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Política

Zema pretende fazer concessão da MG-290 e BR-459 até o final do ano

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Má conservação da MG-290 é principal trunfo do governo Zema para fazer vingar concessão de rodovias no Sul de Minas | Imagem: R24/arquivo

Secretário de Infraestrutura do governo Zema esteve hoje em Ouro Fino (MG) para dar detalhes do programa de concessão que entrará em consulta pública a partir do dia 18 de junho. Valor do pedágio ainda não é conhecido. Investimentos nas rodovias pelas concessionárias começariam em 2022

O governo Zema (Novo) pretende conceder a MG-290 e a BR-459 à iniciativa privada até o final do ano. As duas rodovias integram o primeiro lote do pacote de concessões de cerca de 3,5 mil quilômetros que serão oferecidos ao mercado até o fim da atual administração.

Nesta segunda-feira, 14, o secretário de estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais, Fernando Marcato, se reuniu com prefeitos e deputados da região, em Ouro Fino (MG), para dar detalhes do plano de concessão.

O edital do programa irá para consulta pública no dia 18 de junho. O governo espera poder publicá-lo em setembro para dar início à concorrência pública que vai selecionar as empresas que vão administrar as rodovias.

Além da MG-290 e da BR-459, esse primeiro lote do programa de concessões inclui a MG-295 e a BR-383, num total de 465 quilômetros.

“No primeiro ano da concessão, a partir do ano que vem, já começa a trocar todo o pavimento, corrigir as trincas, todos os buracos e já no 2º ano começa a corrigir a geometria, a curva que é muito fechada você corrige, lugar onde não tem acostamento você cria e tem um plano de investimentos previsto em contrato que durante 30 anos a concessionária é obrigada a investir, por exemplo na MG-290”, concluiu o secretário.

Marcato pontuou que a pandemia atrasou os planos do governo. “Desde o início do Governo Zema esse processo se iniciou, houve a pandemia, o que cria dificuldade para contar por exemplo, o volume de carros, mas agora a gente está dentro do cronograma, lançando a consulta agora, o edital em setembro, a empresa contratada até o final do ano”, disse o secretário.

Promessa de concessão das rodovias se arrasta desde o governo Aécio Neves

Assolada por acidentes, a MG-290 surge como foco principal do governo de Minas para a concessão de rodovias na região. Com mais de 2 mil acidentes registrados em cinco anos, ela liga Pouso Alegre a Jacutinga e sofre, há anos, com infraestrutura precária e o desgaste do asfalto. O estado diz que não tem condições de investir e apresenta como solução a concessão destas rodovias para conseguir investimentos privados.

A contrapartida, obviamente, sairá do bolso dos moradores da região por meio de pedágios. O valor da proposta atual ainda não é conhecido. Em geral, é a tarifa que tem impedido sucessivos governos de repassar as rodovias da região à iniciativa privada.

O último a tentar foi o governo de Fernando Pimentel (PT), antecessor de Zema. Mas com uma tarifa inicial estimada em R$ 7 a ideia não vingou. Além disso, à época, houve uma queda de braço entre governo estadual e federal. Eles se digladiaram em uma disputa de competência pelas BRs, que, apesar de serem federais, estavam inclusas na proposta de concessão, como, aliás, ocorre no programa atual.

Incluir as BRs no programa é estratégico. E é aí que reside a complicação. Com movimento maior de veículos, elas seriam capazes de reduzir o preço final do pedágio, que, a depender apenas do movimento de MGs inviabilizaria o negócio.

Por outro lado, as BRs têm estado de conservação muito superior às MGs, como fica evidente na comparação entre a BR-459 e a MG-290. Em tese, elas não demandariam investimento privado para sua conservação e, menos ainda, a necessidade dos moradores de seu entorno de pagarem pedágio.


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Brasil

Pouso Alegre terá ato contra o governo Bolsonaro neste sábado

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Ato contra o governo Bolsonaro em Pouso Alegre está marcado para as 9h30 deste sábado, em frente à Catedral | Foto: R24

Movimento pede afastamento do presidente Bolsonaro e reproduz ato nacional que deve ocorrer em pelo menos 300 cidades. Ato em Pouso Alegre terá arrecadação de alimentos e agasalho e distribuição de máscaras PFF2

Pouso Alegre terá na manhã deste sábado, 24, mais um ato contra o governo Bolsonaro (sem partido), o quarto desde o final de maio.

A mobilização é organizada por grupos estudantis e sindicatos de trabalhadores. Ela está marcada para as 9h30, na Praça Senador José Bento, em frente a Catedral.

O movimento integra o ato nacional previsto para ocorrer em ao menos três centenas de cidades do país. A principal pauta dos atos é o afastamento do presidente Bolsonaro, na esteira de uma série de denúncias de corrupção na compra de vacinas e negligência no enfrentamento à Covid-19.

As ações atribuídas ao governo federal durante a pandemia ganharam os holofotes com a CPI da Pandemia no Senado. A comissão parlamentar vem revelando diversos indícios de corrupção e má gestão da crise de saúde.

O pedido pelo impeachment do presidente é acompanhado do lema “vida, pão, vacina e educação”, pautas complementares do movimento.

De acordo com os organizadores, o ato também terá arrecadação de alimentos e agasalhos e contará com distribuição de máscaras PFF2. A orientação para quem vai participar da manifestação é ir de máscara e manter o distanciamento.

Entre os meses de maio e julho, Pouso Alegre registrou três atos contra o governo Bolsonaro | Foto: R24

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Minas

MP denuncia ex-secretário de Saúde de Minas e mais 15 por furar fila da vacina

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O ex-secretário estadual de Saúde, Carlos Eduardo Amaral, acabou demitido por Zema (Novo) depois que caso veio a público | Foto: arquivo/Imprensa MG

MP pede que o ex-secretário de Estado de Saúde Carlos Eduardo Amaral, demitido por Zema (Novo) quando estourou o caso que ficou conhecido como ‘escândalo dos fura-filas’, e outras 15 pessoas respondam por improbidade com perda da função pública, de direitos políticos e aplicação de multas

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou, nesta quinta-feira, 22 de julho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra 15 pessoas pelo envolvimento em irregularidades na vacinação de servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

Entre eles, estão o ex-secretário estadual de Saúde, Carlos Eduardo Amaral, que acabou demitido por Zema (Novo), em março, após a eclosão do caso, que ficou conhecido como ‘escândalo dos fura-filas’.

Além de Carlos Eduardo, entre os denunciados estão um ex-procurador do Estado, a subsecretária de Vigilância e a diretora de Vigilância de Agravos Transmissíveis da SES.

De acordo com MP mineiro, as investigações apontaram a utilização de vacinas destinadas aos municípios por parte da Secretaria de Estado de Saúde para vacinar diretamente seus próprios servidores, em datas diversas das definidas pelo Ministério da Saúde para trabalhadores da saúde em atividades administrativas.

Conforme apontado na ação, à época, havia em depósito doses de vacinas que representavam 5% do total para a intitulada reserva técnica, por determinação constante do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação (PNO), seguindo orientação do Ministério da Saúde, para a reposição em casos de quebra, desvio, inconformidades ou furtos de doses enviadas aos municípios.

“Ou seja, a finalidade da reserva técnica de 5% do volume total é suprir possíveis perdas operacionais. Se não for registrada necessidade de reposição, as doses correspondentes à reserva técnica devem ser incorporadas ao estoque comum e distribuídas aos municípios”, observa o MP.

Apesar disso, o MP afirma ter apurado que, logo na primeira e segunda remessas de vacinas contra a Covid-19 enviadas pelo Ministério da Saúde, o então secretário estadual, o procurador e um servidor da Ancine decidiram que as doses vinculadas à reserva técnica que não foram demandadas para reposição seriam destinadas para vacinar servidores estaduais do nível central da própria SES. “Assim, essas doses foram apropriadas pelo Estado, tiveram sua finalidade desvirtuada e foram destinadas a servidores estaduais lotados no nível central da SES e na Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte”, diz trecho da ACP.

Na ação, o MPMG destaca que parte dos trabalhadores da saúde da SES poderia ter sido imunizada, se comprovado o risco sanitário de contato com o público e o trabalho de campo, desde que inerentes aos cargos, conforme previsto no plano nacional. “No entanto, grande parte dos trabalhadores irregularmente vacinados é lotada no nível central da Secretaria de Estado de Saúde, que funciona na Cidade Administrativa, na capital, em ambiente controlado, com atividade burocrática, onde o risco de contágio era e é comparável a outros setores da sede administrativa da Administração Pública Estadual, nos quais os servidores ainda não foram imunizados”, explica no documento a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Josely Ramos Pontes.

Segundo ela, o MPMG não discorda de que trabalhadores envolvidos diretamente com a operação logística de distribuição de vacinas e insumos para o enfrentamento, do almoxarifado que opera insumos, materiais e medicamentos, e aqueles que, por força das atividades inerentes ao cargo, fizessem atendimento ao público ou tivessem contato, devessem ser priorizados. “O que se constatou foi muito além disso, em que pesem todas as orientações contrárias”, afirma.

Trabalhadores de áreas administrativas

O objeto da ACP ajuizada pelo MPMG concentra-se nos trabalhadores da saúde lotados no gabinete e nas assessorias, que compõem a estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Saúde, ocupantes de cargos de chefia, assessoria e direção e os ocupantes de cargo de especialista em Gestão e Políticas de Saúde, que foram indevidamente vacinados.

Conforme a descrição das competências dessas assessorias, constata-se que são atribuições administrativas, de gerência, planejamento, coordenação, ou seja, atividades que poderiam se adequar ao regime especial de teletrabalho, instituído pela Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19, n. 02, de 16/03/2020, ou mesmo presencial, em ambiente controlado com as medidas sanitárias instituídas para enfrentar a pandemia, sem contato direto com o público em geral.

Na ACP, o Ministério Público limitou o objeto aos 34 servidores vacinados lotados nas Assessorias de Comunicação, de Parceria da Saúde, de Auditoria Assistencial e Estratégica; um controlador setorial lotado no Gabinete, além dos cinco réus que exerciam os cargos de direção da SES, totalizando 40 trabalhadores.

Configuração da improbidade

Ao estabelecer os critérios para delimitar a prática de ato de improbidade administrativa, inicialmente, foram excluídos os terceirizados, assim como os servidores ocupantes de cargos de nível médio, chamados técnicos de gestão de saúde. Considerou-se o fato de que eles não possuem conhecimento técnico capaz de discernir acerca dos limites do Plano Nacional de Imunização (PNI), não sendo capazes assim de compreender a ilegalidade da ordem emanada pela sua chefia.

Na ação, também foram excluídos os servidores da Assessoria de Comunicação, pelos mesmos motivos.

Já o então secretário de Estado de Saúde, o secretário adjunto da pasta, o chefe de gabinete, a subsecretária de Vigilância e a diretora de Vigilância de Agravos Transmissíveis da SES, detentores de cargos de chefia e direção, foram considerados os responsáveis por darem causa ao desvio de finalidade das doses de vacinas contra a Covid-19.

Em relação aos servidores que receberam a vacina contra a Covid-19, todos os vacinados com cargo de especialista em Políticas e Gestão de Saúde ou de nível superior que trabalham diretamente com assuntos técnicos da saúde também figuram réus na ação e devem ser responsabilizados por exercerem funções que implicam no conhecimento técnico do PNI.

Penalidades

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) requer à Justiça o reconhecimento da prática de improbidade pelos réus com a aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil.

Em relação às multas aplicadas aos cinco gestores da SES, o MPMG pede que sejam estabelecidas no valor equivalente a 10 vezes o último salário recebido. Já em relação aos outros servidores, o MPMG pede a condenação à multa no valor de duas vezes o valor do último salário recebido por cada um.

O MPMG finaliza outras ações judiciais envolvendo as subsecretarias da SES e apura ainda as mesmas práticas ilegais na Superintendência Regional de Saúde de BH.

*Com informações da Assessoria de Comunicação Integrada do MPMG

 


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Política

Câmara aprova fundo com repasses de até R$ 600 mil mensais para transporte público

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Vereadores aprovam crédito especial de R$ 3,6 milhões e criação de fundo para subsidiar transporte público em Pouso Alegre | Foto: R24

Fundo Público Municipal foi aprovado em votação única e terá aporte inicial de R$ 3,6 milhões. Para receber subsídio de até R$ 600 mil por mês, Expresso Planalto terá que comprovar déficit tarifário. Medida, de acordo com a Prefeitura, evita aumento da tarifa e paralisação do transporte, ameaça feita pela empresa, que alegou prejuízo de R$ 13 milhões

Os vereadores aprovaram, por 10 votos a 4, na noite desta terça-feira, 20, o projeto de lei que criou o Fundo Público Municipal que vai subsidiar a tarifa de transporte coletivo em Pouso Alegre (MG).

De acordo com a proposta, a empresa Expresso Planalto, concessionária do serviço na cidade, poderá receber até R$ 600 mil por mês caso fique comprovado déficit tarifário em sua operação, ou seja, que o valor arrecadado com a venda das passagens de ônibus é insuficiente para cobrir custos e investimentos necessários à prestação dos serviço.

> Confira a íntegra da proposta que cria o fundo municipal

Como votaram os vereadores

Votaram a favor da proposta: Arlindo Motta (PTB), Miguel Jr. Tomatinho (PSDB), Dionício do Pantano (PSDB), Elizelto Guido (Patriota), Ely da Autopeças (DEM),  Igor Tavares (PSDB), Leandro Morais (PSDB), Odair Quincote (Patriota), Oliveira (DEM), Reverendo Dionísio (DEM).

Votaram contra a proposta: Dr. Edson (Cidadania), Gilberto Barreiro (PP), Hélio Carlos (MDB) e Wesley do Resgate (PP).

O presidente da Câmara, Bruno Dias (DEM), se declarou favorável à matéria, mas não vota neste caso.

Vereadores aprovaram crédito especial de R$ 3,6 milhões para compor fundo

Antes da criação do fundo, os vereadores aprovaram nesta segunda-feira, 19, em sessão extraordinária, o projeto de lei que abriu crédito especial de R$ 3,6 milhões para ser destinado ao fundo.

A proposta de lei votada na noite desta terça cria também um comitê gestor para fiscaliza as informações recebidas da empresa e executar as ações do fundo. O comitê é formado por três membros da Prefeitura, sendo 1 representante das Secretaria de Transporte e Trânsito, 1 representante da Secretaria de Administração e Finanças e 1 representante da Chefia de Gabinete.

Pela proposta, o comitê gestor faria a apuração dos resultados financeiros da empresa no período para, então, liberar a subvenção mês a mês. O valor, até o limite de R$ 600 mil, dependerá do déficit apresentado.

Além de prestar contas e comprovar o déficit tarifário, Expresso Planalto não pode promover demissões coletivas enquanto estiver recebendo subvenções.

Críticas

Os vereadores que votaram de forma contrária à proposta criticaram a falta de uma auditoria nos números apresentados pela empresa Expresso Planalto, além da perda de poder de fiscalização da Câmara. Para o vereador Hélio Oliveira (MDB), a criação do fundo permite que o Executivo siga dando subsídios à empresa sem ter que dar satisfação à Câmara.

Por outro lado, o líder do governo, Reverendo Dionísio (DEM), alegou que a proposta criou uma saída para resolver um problema que afeta, em especial, a população mais pobre, que necessita de uma tarifa com valor acessível e linhas circulando mesmo por trechos com baixa demanda de passageiros, como a zona rural e regiões periféricas.

Histórico

No dia 27 de maio, a Expresso Planalto, concessionária do transporte público em Pouso Alegre (MG), veio a público afirmar que seus ônibus poderiam parar se nada fosse feito. A empresa alegava um prejuízo de R$ 13 milhões com a queda de 50% no volume de passageiros, além da subida de custos de combustíveis e manutenção da frota.

A concessionária jogou pressão sobre o município, alegando que havia três caminhos para superar a crise: um deles era a paralisação de parte das linhas de ônibus, exatamente aquelas deficitárias em que há menos passageiros, mas justamente os que mais precisam; o outro seria um reajuste da tarifa, que passaria de 3,90 para nada menos que R$ 8,27. Por fim, o caminho preferido pela Planalto: um subsídio financeiro capaz de manter a prestação de serviço nos moldes atuais.

Depois de idas e vindas, algumas costuras de bastidores e a passagem do diretor da Expresso Planalto, Roberto Torres, por uma sabatina na Câmara, a Prefeitura anunciou no dia 29 de junho um acordo com a empresa para criação do fundo sob garantia de manutenção do valor da tarifa e da prestação de serviços.

Acordo fechado, os holofotes se voltaram para a Câmara Municipal, onde ao menos três propostas precisariam ser aprovadas para tirar o fundo do papel.

O primeiro deles foi votado e aprovado na sessão da última terça-feira, 13. A proposta eliminou da lei de diretrizes orçamentárias o veto a subvenções econômicas e transferência de capital para entidades privadas, desde que haja lei específica para tanto.

Passo seguinte, na tarde desta segunda, 19, em sessão extraordinária, foi a vez dos vereadores aprovarem a abertura de crédito especial que tirou R$ 3,6 milhões de fichas do setor de Obras e Infraestrutura para “subvencionar o déficit tarifário no sistema de transporte público”.

E, na noite desta terça-feira, 20, desta vez em sessão ordinária, os vereadores votaram a proposta de lei que criou o Fundo Municipal de Transporte Público e seu Comitê Gestor.

 


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