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Política

Pouso Alegre e Poços de Caldas se submetem à ‘onda roxa’. Varginha se rebela

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Varginha classifica adesão obrigatória à 'onda roxa' de inconstitucional e anuncia decreto próprio que mantém comércio aberto | Imagem: reprodução

Das três maiores cidades da região Sul de Minas, apenas Varginha se insurgiu contra a medida do governo de Minas que obriga os municípios a aderirem à ‘onda roxa’, a fase mais restritiva do programa ‘Minas Consciente’. O protocolo definido pelo deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 prevê toque de recolher e permite o funcionamento apenas de serviços essenciais a partir desta quarta-feira, 17.

Pouso Alegre emitiu comunicado ainda na manhã desta terça-feira (16), informando que o município seria “obrigado” a entrar na ‘onda roxa’. Em Poços de Caldas o anúncio da adesão compulsória foi feito em em entrevista coletiva, durante a tarde.

A cidade de Varginha, no entanto, entendeu diferente. Para o município, a imposição do governo Zema seria inconstitucional. “Temos o entendimento consolidado que a determinação de obrigação de adesão à onda roxa pelos municípios é inconstitucional. Ela é absolutamente inconstitucional, porque ela foi instituída por um comitê extraordinário de combate à Covid-19, que é formado por secretários do estado. Não é um decreto do governador do estado, não é uma lei do governador de Minas Gerais. Ela não vincula um ente federativo autônomo que é o município, que tem suas prerrogativas garantidas”, afirmou em coletiva de imprensa o procurador do município, Evandro Marcelo dos Santos.

A cidade fará um decreto próprio, com novas medidas de restrição, mas, por lá, o comércio seguirá funcionando até ás 18h. Bares e restaurantes até às 20h. Já o shopping não poderá abrir aos sábados e domingos.

Não há punição prevista, mas prefeitos podem ser responsabilizados por omissão

Para juristas, a desobediência dos municípios não teria nenhum desdobramento prático no momento, mas eles podem ser responsabilizados futuramente por omissão. É o que defende Fernanda Silveira, mestre em direito público, doutora em direito tributário e professora da PUC Minas e Escola Superior de Advocacia OAB-MG.

“Não vejo consequência prática em caso de descumprimento. Mas qualquer prefeito, como qualquer agente público, está sujeito a ser responsabilizado caso demonstrada omissão ou ação não condizente com cargo público, ou que cause prejuízo à população”, declarou ao Estado de Minas.

A professora lembra que não há lei aprovada na Assembleia instituindo medidas de punição contra a desobediência ao Minas Consciente, mas, em sua avaliação, trata-se de uma ação legítima do governo Zema. “O que parece haver é uma coordenação do Poder Executivo estadual, direcionando o que deve ser feito.”

Para ex-procurador, decisão do STF desobriga municípios de seguirem ‘onda roxa’

Para o advogado e ex-procurador Geral do Município de Pouso Alegre, Leandro Reis, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desobriga os municípios a seguirem a determinação de Zema. A decisão da corte suprema se deu em uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público (MPMG), que obteve junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) liminar que obrigava todos os municípios do estado a aderirem de forma compulsória às medidas de combate à Covid-19 determinadas pelo governo estadual.

“Ocorre que esta liminar foi cassada pelo STF, sob o entendimento de que os municípios possuem autonomia para decidir acerca das medidas mais adequadas para a serem tomadas, não estando, portanto, obrigados a adotar as medida impostas pelo Minas Consciente”, afirma o advogado.

A decisão do TJMG é de julho de 2020. A decisão do STF, que a cassou, é de setembro do mesmo ano. Assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, ela faz referência a outra famosa ADI, julgada pelo STF em abril de 2020: a 6.341. Na prática, a decisão deu autonomia para estados e municípios agirem no controle da pandemia em concorrência com o governo federal.

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Política

Câmara aprova manutenção de repasses a entidades sociais durante a pandemia

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Medida vai beneficiar entidades como a Apae, Clube do Menor e outras sete organizações sociais que poderiam encerrar atividades sem a ajuda financeira. Proposta ainda será apreciada em segunda votação

Proposta aprovada na noite desta terça-feira, 20, pela Câmara de Vereadores vai permitir que a Prefeitura de Pouso Alegre repactue as condições dos repasses e siga subsidiando as entidades filantrópicas que prestam serviços de educação ao município mesmo durante a pandemia.

O projeto de lei foi aprovado em primeiro turno e ainda terá que voltar ao plenário para, só então, ser sancionado pelo prefeito Rafael Simões (DEM).

Entenda

Todos os anos a Prefeitura de Pouso Alegre faz o repasse de verbas, que leva o nome técnico de subsídio, para ajudar a custear entidades sociais sem fins lucrativos como a Apae, o Clube do Menor, o Instituto Felippo Smaldoni e outros.

Parceiras do município na educação pública, essas OSCs (Organização da Sociedade Civil) atendem crianças com algum grau de deficiência, em estado de vulnerabilidade, ou atuam em ações de promoção social em áreas muitas vezes descobertas pelo estado.

Mas para ter acesso à verba, que este ano será de R$ 3,35 milhões dividida entre nove associações, essas entidades precisam comprovar os serviços prestados e atender a uma série de exigências e pactuações firmadas com o município.

Com o advento da pandemia e as medidas de restrição, a suspensão das atividades presenciais impedia que essas instituições utilizassem a verba municipal para honrar custos como a folha de pagamento, por exemplo, o que poderia inviabilizar a continuidade do trabalho de algumas delas.

Para permitir o uso da verba nesses custeios, ainda que não haja atividades presenciais com os alunos, a Prefeitura enviou à Câmara o projeto de lei que promove a repactuação das condições para o subsídio.

“Caso haja necessidade de suspensão ou alteração das atividades, deverão ser repactuados o plano de trabalho, as  metas e os resultados, com dedução das despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de ocorrer”, esclarece a proposta enviada à Câmara.

 

Como funcionam as transferências para as organizações sociais

Todos os anos a Prefeitura envia um projeto de lei para a Câmara de Vereadores com os valores a serem repassados para as Organizações Sociais que atuam na área da educação. Como faz parte do orçamento municipal, a proposta é aprovada no ano anterior para ser executada no seguinte.

Os repasses previstos para 2021 foram aprovados pela Câmara e sancionados pela Prefeitura em dezembro de 2020, na forma da Lei 6.312 de 2020. À época, estimava-se que as atividades educacionais voltariam à sua rotina ao longo do ano seguinte o que, até o momento, não se confirmou.

Confira o valor e as entidades que recebem o subsídio da Prefeitura:

  • Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira: R$ 260 mil
  • Associação de Caridade de Pouso Alegre – Educandário Nossa Senhora de Lourdes: R$ 450 mil
  • Associação de Integração da Criança – R$ 155 mil
  • Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE de Pouso Alegre – R$ 200 mil
  • Associação de Promoção do Menor – R$ 995 mil
  • Clube do Menor – R$ 270 mil
  • Comunidade de Ação Pastoral – CAP – R$ 450 mil
  • Congregação das Irmãs Salesianas do Sagrado Coração – Instituto Felippo Smaldone – R$ 270 mil
  • Movimento Social de Promoção Humana – R$ 300 mil

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Política

Câmara aprova crédito e obras da Via Faisqueira receberão aditivo de R$ 2,8 milhões

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A Câmara de Pouso Alegre aprovou na noite de terça-feira, 13, em turno único, o crédito suplementar ao orçamento que vai permitir à Prefeitura fazer um aditivo de R$ 2,8 milhões às obras da Via Faisqueira, avenida que vai ligar o bairro à BR-459.

A proposta de autoria do Executivo recebeu 12 votos a favor e dois contrários e segue para sanção do prefeito Rafael Simões (DEM).

Para pedir o crédito suplementar, a Prefeitura alegou imprevistos, como a presença de bolsões e alto nível d’água do lençol subterrâneo, o que exigirá mais obras para estabilização do solo.

O aditivo equivale a pouco mais de 14% do valor total da obra, contratada por R$ 19,6 milhões e sob a responsabilidade da empresa Duro na Queda, que venceu a licitação propondo um valor quase R$ 10 milhões inferior ao inicialmente orçado.

O presidente da Câmara, Bruno Dias (DEM) defendeu o aditivo. Segundo ele, os novos trabalhos para reforçar a estabilização do solo vão evitar que ocorra com a via o que acontece hoje na Dique 2, que não pode receber tráfego de ônibus e caminhões por conta de sua fragilidade.

“Ao se iniciarem os projetos, especialmente de subsolamento, de estaqueamento, percebeu-se que haviam alguns bolsões que poderiam causar um problema semelhante ao que é vivenciado hoje na Avenida Dique 2 (…) que impossibilita o tráfego de caminhões e de ônibus”, explicou o político.

O vereador também sustentou que os recursos que serão direcionados ao aditivo não terão qualquer impacto em gastos de saúde e assistência social, setores nos quais a população tem cobrado maior investimento por conta da pandemia.

“Está saindo uma dotação de obras para obras, tá? A gente não está tirando um dinheiro que já não estava previsto para obras do mesmo tipo”, disse o político.

A obra

As obras da Via do Faisqueira é certamente uma das mais aguardadas nas últimas décadas pelos moradores da região. Ao ligar o bairro e adjacências à BR-459, ela cria um novo acesso para cerca de 30 mil pessoas que têm como única opção de saída e entrada da região a estreita e irregular Rua Antônio Scodeler.

 

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