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Política

Justiça nega liminares contra medidas de restrição em Pouso Alegre

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Justiça nega liminar contra medidas de restrição em Pouso Alegre | Foto: R24

Lojistas entraram com ação contra medidas restritivas impostas pela prefeitura, mas Justiça entendeu que cabe ao município adotar as medidas administrativas que julgar necessárias no enfrentamento à Covid-19

A Justiça negou duas liminares contra as medidas de restrição em Pouso Alegre. As ações foram movidas por dois lojistas. Um deles tentava obter o direito de abrir seu estabelecimento. O outro entrou com uma ação popular contra o decreto que restringiu os serviços não essenciais em Pouso Alegre no dia 15 de janeiro. A medida foi determinada pela prefeitura a fim de reduzir novas contaminações pela Covid-19 no município.

Em suas sentenças, os juízes alegaram que não cabe à Justiça se posicionar quanto às medidas administrativas adotadas pelo município no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

As liminares foram negadas na segunda, 25, e na terça, 26. A primeira delas recebeu a negativa da juíza Juliana Mendes Pedrosa. A segunda negativa partiu do juiz Damião Alexandre Tavares Oliveira.

O decreto alvo das ações movidas pelos lojistas  foi alterado nesta terça-feira, quando o município flexibilizou as restrições, permitindo às lojas de varejo, por exemplo, permanecerem abertas até às 16h.

Confira a íntegra das decisões judiciais:

Política

Pouso Alegre adere a consórcio nacional de municípios para compra de vacinas

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Consórcio de municípios foi criado pela Frente Nacional de Prefeitos para comprar vacinas e garantir imunização contra Covid-19 caso o governo federal não consiga atender a demanda

A Prefeitura de Pouso Alegre aderiu ao consócio nacional de municípios para compra de vacinas. O nome da cidade consta na lista final divulgada há pouco pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Os municípios tinham até esta sexta-feira, 05, para aderir ao consórcio. 30,1% dos municípios brasileiros manifestaram interesse em aderir à iniciativa, um total de 1.772 cidades, 337 delas de Minas Gerais.

Até o momento, Pouso Alegre recebeu vacina para 8.261 primeiras doses, o equivalente a 5,42% de sua população; e 4.451 segundas doses, suficiente para 2,92% dos pouso-alegrenses. Por isso, o imunizante ainda é restrito a profissionais de saúde e idosos acima de 80 anos.

> Confira a lista dos municípios que aderiram ao consórcio

Para consolidar a adesão ao consórcio, que deve ser instalado até o dia 22 de março, Pouso Alegre tem agora um roteiro a seguir. A começar pela aprovação de uma legislação própria. A FNP envia nesta sexta-feira, para os municípios que fizeram a adesão, uma minuta do projeto de lei que deve ser aprovado pelas câmaras municipais.

Não há nenhum custo para adesão dos municípios ao consórcio. Os processos legais e sua constituição serão custeados pela FNP, que reúne 412 municípios com mais de 100 mil habitantes no país.

Já a compra de vacinas poderá ser feita por meio de financiamento do governo federal, instâncias internacionais, divisão de custos entre os municípios membros do consórcio e até o apoio da iniciativa privada.

Mobilização dos municípios por vacina

A mobilização em torno da compra de vacinas é uma reação à lentidão do governo federal e tem chancela do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no final de fevereiro, deu sinal verde para que estados e municípios comprem os imunizantes contra o coronavírus caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização (PNI) ou no caso de as doses disponíveis serem insuficientes.

“Queremos que o governo vá atrás de todas as vacinas. O que não pode é os prefeitos ficarem de braços cruzados. Superamos o debate se a vacina faz mal ou não. A população quer se vacinar. Em sua ampla maioria, a população sabe que a vacinação é a solução para o problema”, defende Jonas Donizette, presidente da FNP.

Financiamento das vacinas

A frente deve buscar diversas alternativas para custear a compra das vacinas, passando por financiamento do governo federal, instâncias internacionais, divisão de custos entre os municípios membros do consórcio e até o apoio da iniciativa privada.

De acordo com Donizette, o consórcio vai trabalhar com todas as vacinas disponíveis que já tenham a aprovação de organismos internacionais e desde que não estejam no escopo das vacinas já assimiladas pelo Ministério da Saúde para o PNI.

“Temos a palavra do ministro de que não faltaria dinheiro para a compra de vacinas. Se conseguirmos os recursos do governo federal, todas vão para o Programa Nacional de Imunização (PNI). Se não, os municípios que entrarem com cota de participação receberão doses proporcionais ao investimento que fizeram”, afirmou ao Tempo.

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Brasil

Confira o que falta para o novo auxílio emergencial ser pago e seu provável valor

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Novo auxílio emergencial está perto de ser aprovado no Congresso. Valores podem variar entre R$ 100 e R$ 360 e seriam pagos em 4 parcelas | Imagem: Agência Brasil

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 04, em segundo turno, a PEC que abre caminho para a criação do novo Auxílio Emergencial. O texto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, cria mecanismos de ajuste fiscal e estipula o valor total de R$ 44 bilhões para serem gastos com o pagamento do novo auxílio.

Se o texto for aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e sem alterações, ela retorna ao Senado para ser promulgada. Se tiver alteração, ela volta a ser apreciada pelo Senado. Terminado este processo ainda será preciso definir o valor do auxílio, o número de parcelas a serem pagos, o número e o perfil de brasileiros que terão direito ao benefício.

Qual será o valor do auxílio?

Caso o valor total a ser pago permaneça em R$ 44 bilhões, é muito provável que o valor do auxílio varie entre R$ 162 e 367, a depender do número de pessoas contempladas, o que pode variar entre 30 e 67 milhões de pessoas. Como já fica claro aqui, o valor a ser pago será bastante inferior ao do ano passado, quando R$ 288 bilhões foram pagos, em parcelas iniciais de R$ 600 e depois de R$ 300, a 67,9 milhões.

O governo federal já discutiu pagar quatro parcelas de R$ 250 a R$ 300. Agora, fala também na possibilidade de adotar valores variáveis. Para beneficiários que não tenham filhos ou dependentes, a equipe econômica defende parcelas mais baixas, com valores de R$ 125, R$ 150 ou R$ 175.

O patamar de R$ 150 atualmente é o mais provável. No caso das mulheres chefes de família, o pagamento pode ser de R$ 375 por mês. O valor seria 50% mais alto do que o benefício padrão.

Quantas parcelas serão pagas e quando?

O início dos pagamentos dependem da aprovação da PEC Emergencial no Congresso, mas o governo federal trabalha para que eles sejam feitos em quatro parcelas, de março a junho.

Quem terá direito?

Ainda não há informações sólidas a respeito. Mas já é possível afirmar que os critérios serão mais rígidos do que o ano passado, já que a ideia é que o novo auxílio seja pago para, no máximo, 40 milhões de pessoas, 27,9 milhões a menos do que em 2020.

Com agências

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Política

Acordo deve excluir lotéricas e tornar vigilância armada obrigatória só para bancos

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Vigilãncia armada 24 horas será exigida apenas para bancos em Pouso Alegre | Imagem: Agência Brasil

Câmara havia aprovado projeto de lei que obrigaria agências bancárias e lotéricas de Pouso Alegre a manterem a vigilância armada 24h. Após veto da administração Simões, acordo prevê nova tramitação da proposta e regulamentação que exclui lotéricas das novas exigências 

Os vereadores de Pouso Alegre derrubaram o veto da Prefeitura sobre o projeto de lei que obriga vigilância armada 24 horas por dia em bancos e outras instituições financeiras. Com a derrubada do veto, a proposta, que havia sido aprovada em dezembro do ano passado e precisava apenas da sanção do prefeito Rafael Simões (DEM), volta a tramitar na Câmara de seu ponto inicial.

Apesar do veto total da prefeitura seguido de sua derrubada, as manobras tratam, no final das contas, de um acordo entre Legislativo e Executivo. A ideia é que a Câmara aprove o projeto novamente e que, então, a proposta seja sancionada pela Prefeitura, que vai adequá-la por meio de um decreto, que excluirá a obrigatoriedade de as agências lotéricas cumprirem as novas exigências, ponto que preocupava esses estabelecimentos.

“Chegamos em um acordo de derrubar esse veto (…) Esse projeto será regulamentado pelo Executivo através de decreto e pode seguir a tramitação do projeto de forma regimental e tudo vai terminar bem”, garantiu o vereador Reverendo Dionísio (DEM).

Autor do projeto de lei, Oliveira Altair (DEM) ressaltou o acordo feito com a administração para salvar a proposta: “Em conversa com o prefeito ele também viu que esse projeto é um projeto de grande importância para a segurança, principalmente das pessoas mais idosas  no caixa eletrônico”, argumentou.

Quem também saiu em defesa da proposta foi o vereador Leandro Morais (PSDB). Ele lembrou que diversas cidades adotaram o projeto. “É um projeto que trata de ferramentas de segurança para usuários dos bancos. Vários municípios já adotaram essa prática e, com toda certeza tem um reflexo direto na segurança”, avaliou.

O presidente da Câmara, Bruno Dias (DEM), explicou que, após o veto, os vereadores teriam convencido o prefeito de que a regulamentação posterior da proposta era suficiente para promover a alteração desejada pelo município, mas, ainda segundo ele, por conta dos prazos regimentais não seria mais possível retirar o veto sem criar insegurança jurídica para a legislação.

O projeto

Além de no mínimo um vigilante armado 24 horas por dia, o projeto prevê que as instituições bancárias mantenham um vigilante de prontidão em um autoatendimento durante o expediente, além de um escudo de proteção ou cabine de ao menos dois metros de altura, com um assento para abrigar os profissional de segurança.

> Confira a íntegra da proposta

 Mesmo com ampla maioria na Casa, Simões é chamado ao diálogo

Não deixa de ser curioso que Câmara e prefeitura tenham chegado a bom termo em torno da questão. Com maioria esmagadora na Casa – ao menos 14 dos 15 vereadores dão amplo apoio à administração, chama atenção que o veto de Simões não tenha sido recebido de forma passiva.

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