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Política

Acordo deve excluir lotéricas e tornar vigilância armada obrigatória só para bancos

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Vigilãncia armada 24 horas será exigida apenas para bancos em Pouso Alegre | Imagem: Agência Brasil

Câmara havia aprovado projeto de lei que obrigaria agências bancárias e lotéricas de Pouso Alegre a manterem a vigilância armada 24h. Após veto da administração Simões, acordo prevê nova tramitação da proposta e regulamentação que exclui lotéricas das novas exigências 

Os vereadores de Pouso Alegre derrubaram o veto da Prefeitura sobre o projeto de lei que obriga vigilância armada 24 horas por dia em bancos e outras instituições financeiras. Com a derrubada do veto, a proposta, que havia sido aprovada em dezembro do ano passado e precisava apenas da sanção do prefeito Rafael Simões (DEM), volta a tramitar na Câmara de seu ponto inicial.

Apesar do veto total da prefeitura seguido de sua derrubada, as manobras tratam, no final das contas, de um acordo entre Legislativo e Executivo. A ideia é que a Câmara aprove o projeto novamente e que, então, a proposta seja sancionada pela Prefeitura, que vai adequá-la por meio de um decreto, que excluirá a obrigatoriedade de as agências lotéricas cumprirem as novas exigências, ponto que preocupava esses estabelecimentos.

“Chegamos em um acordo de derrubar esse veto (…) Esse projeto será regulamentado pelo Executivo através de decreto e pode seguir a tramitação do projeto de forma regimental e tudo vai terminar bem”, garantiu o vereador Reverendo Dionísio (DEM).

Autor do projeto de lei, Oliveira Altair (DEM) ressaltou o acordo feito com a administração para salvar a proposta: “Em conversa com o prefeito ele também viu que esse projeto é um projeto de grande importância para a segurança, principalmente das pessoas mais idosas  no caixa eletrônico”, argumentou.

Quem também saiu em defesa da proposta foi o vereador Leandro Morais (PSDB). Ele lembrou que diversas cidades adotaram o projeto. “É um projeto que trata de ferramentas de segurança para usuários dos bancos. Vários municípios já adotaram essa prática e, com toda certeza tem um reflexo direto na segurança”, avaliou.

O presidente da Câmara, Bruno Dias (DEM), explicou que, após o veto, os vereadores teriam convencido o prefeito de que a regulamentação posterior da proposta era suficiente para promover a alteração desejada pelo município, mas, ainda segundo ele, por conta dos prazos regimentais não seria mais possível retirar o veto sem criar insegurança jurídica para a legislação.

O projeto

Além de no mínimo um vigilante armado 24 horas por dia, o projeto prevê que as instituições bancárias mantenham um vigilante de prontidão em um autoatendimento durante o expediente, além de um escudo de proteção ou cabine de ao menos dois metros de altura, com um assento para abrigar os profissional de segurança.

> Confira a íntegra da proposta

 Mesmo com ampla maioria na Casa, Simões é chamado ao diálogo

Não deixa de ser curioso que Câmara e prefeitura tenham chegado a bom termo em torno da questão. Com maioria esmagadora na Casa – ao menos 14 dos 15 vereadores dão amplo apoio à administração, chama atenção que o veto de Simões não tenha sido recebido de forma passiva.

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Política

Câmara aprova manutenção de repasses a entidades sociais durante a pandemia

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Medida vai beneficiar entidades como a Apae, Clube do Menor e outras sete organizações sociais que poderiam encerrar atividades sem a ajuda financeira. Proposta ainda será apreciada em segunda votação

Proposta aprovada na noite desta terça-feira, 20, pela Câmara de Vereadores vai permitir que a Prefeitura de Pouso Alegre repactue as condições dos repasses e siga subsidiando as entidades filantrópicas que prestam serviços de educação ao município mesmo durante a pandemia.

O projeto de lei foi aprovado em primeiro turno e ainda terá que voltar ao plenário para, só então, ser sancionado pelo prefeito Rafael Simões (DEM).

Entenda

Todos os anos a Prefeitura de Pouso Alegre faz o repasse de verbas, que leva o nome técnico de subsídio, para ajudar a custear entidades sociais sem fins lucrativos como a Apae, o Clube do Menor, o Instituto Felippo Smaldoni e outros.

Parceiras do município na educação pública, essas OSCs (Organização da Sociedade Civil) atendem crianças com algum grau de deficiência, em estado de vulnerabilidade, ou atuam em ações de promoção social em áreas muitas vezes descobertas pelo estado.

Mas para ter acesso à verba, que este ano será de R$ 3,35 milhões dividida entre nove associações, essas entidades precisam comprovar os serviços prestados e atender a uma série de exigências e pactuações firmadas com o município.

Com o advento da pandemia e as medidas de restrição, a suspensão das atividades presenciais impedia que essas instituições utilizassem a verba municipal para honrar custos como a folha de pagamento, por exemplo, o que poderia inviabilizar a continuidade do trabalho de algumas delas.

Para permitir o uso da verba nesses custeios, ainda que não haja atividades presenciais com os alunos, a Prefeitura enviou à Câmara o projeto de lei que promove a repactuação das condições para o subsídio.

“Caso haja necessidade de suspensão ou alteração das atividades, deverão ser repactuados o plano de trabalho, as  metas e os resultados, com dedução das despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de ocorrer”, esclarece a proposta enviada à Câmara.

 

Como funcionam as transferências para as organizações sociais

Todos os anos a Prefeitura envia um projeto de lei para a Câmara de Vereadores com os valores a serem repassados para as Organizações Sociais que atuam na área da educação. Como faz parte do orçamento municipal, a proposta é aprovada no ano anterior para ser executada no seguinte.

Os repasses previstos para 2021 foram aprovados pela Câmara e sancionados pela Prefeitura em dezembro de 2020, na forma da Lei 6.312 de 2020. À época, estimava-se que as atividades educacionais voltariam à sua rotina ao longo do ano seguinte o que, até o momento, não se confirmou.

Confira o valor e as entidades que recebem o subsídio da Prefeitura:

  • Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira: R$ 260 mil
  • Associação de Caridade de Pouso Alegre – Educandário Nossa Senhora de Lourdes: R$ 450 mil
  • Associação de Integração da Criança – R$ 155 mil
  • Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE de Pouso Alegre – R$ 200 mil
  • Associação de Promoção do Menor – R$ 995 mil
  • Clube do Menor – R$ 270 mil
  • Comunidade de Ação Pastoral – CAP – R$ 450 mil
  • Congregação das Irmãs Salesianas do Sagrado Coração – Instituto Felippo Smaldone – R$ 270 mil
  • Movimento Social de Promoção Humana – R$ 300 mil

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Política

Câmara aprova crédito e obras da Via Faisqueira receberão aditivo de R$ 2,8 milhões

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A Câmara de Pouso Alegre aprovou na noite de terça-feira, 13, em turno único, o crédito suplementar ao orçamento que vai permitir à Prefeitura fazer um aditivo de R$ 2,8 milhões às obras da Via Faisqueira, avenida que vai ligar o bairro à BR-459.

A proposta de autoria do Executivo recebeu 12 votos a favor e dois contrários e segue para sanção do prefeito Rafael Simões (DEM).

Para pedir o crédito suplementar, a Prefeitura alegou imprevistos, como a presença de bolsões e alto nível d’água do lençol subterrâneo, o que exigirá mais obras para estabilização do solo.

O aditivo equivale a pouco mais de 14% do valor total da obra, contratada por R$ 19,6 milhões e sob a responsabilidade da empresa Duro na Queda, que venceu a licitação propondo um valor quase R$ 10 milhões inferior ao inicialmente orçado.

O presidente da Câmara, Bruno Dias (DEM) defendeu o aditivo. Segundo ele, os novos trabalhos para reforçar a estabilização do solo vão evitar que ocorra com a via o que acontece hoje na Dique 2, que não pode receber tráfego de ônibus e caminhões por conta de sua fragilidade.

“Ao se iniciarem os projetos, especialmente de subsolamento, de estaqueamento, percebeu-se que haviam alguns bolsões que poderiam causar um problema semelhante ao que é vivenciado hoje na Avenida Dique 2 (…) que impossibilita o tráfego de caminhões e de ônibus”, explicou o político.

O vereador também sustentou que os recursos que serão direcionados ao aditivo não terão qualquer impacto em gastos de saúde e assistência social, setores nos quais a população tem cobrado maior investimento por conta da pandemia.

“Está saindo uma dotação de obras para obras, tá? A gente não está tirando um dinheiro que já não estava previsto para obras do mesmo tipo”, disse o político.

A obra

As obras da Via do Faisqueira é certamente uma das mais aguardadas nas últimas décadas pelos moradores da região. Ao ligar o bairro e adjacências à BR-459, ela cria um novo acesso para cerca de 30 mil pessoas que têm como única opção de saída e entrada da região a estreita e irregular Rua Antônio Scodeler.

 

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