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Lívia Macedo

Prefeitura abre brecha para devastação de área de preservação

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Nesta terça-feira (21-09) pode ser colocada em 2º votação a Revisão do Plano Diretor, Lei que irá disciplinar e orientar o crescimento da cidade nos próximos 10 anos. Em que pese a realização de audiências públicas, existem algumas propostas que exigem mais tempo e qualidade no debate público para a melhor compreensão da população e dos vereadores, uma vez que as consequências envolvem danos irreparáveis ao meio ambiente e para a nossa vida.

Dito isso, gostaria de apresentar inicialmente o principal ponto em discussão, que é o avanço do perímetro urbano sobre uma zona de amortecimento da Unidade de Conservação do Parque Natural de Pouso Alegre. Para quem quiser aprofundar melhor o tema, deixo o link de uma aula realizada pela Página Cidade que Queremos, pelo advogado Fúlvio Faria¹.

Em síntese, o nosso Parque é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral da Mata Atlântica. Ao redor da mata, existem diferentes sub-zonas de amortecimento, que cumprem a função de minimizar o impacto da ocupação humana na Unidade. A Lei Federal que disciplina o tema², afirma claramente que a Unidade e as sub-zonas de amortecimento são zonas rurais e não podem ser transformadas em zonas urbanas.

Em descumprimento da legislação federal, a proposta do novo Plano Diretor amplia em 19 hectares o perímetro urbano no interior da zona de amortecimento, uma área não ocupada maior do que o Bairro Jardim Floresta, conforme demonstra o Mapa 1:

Mapa 1: Proposta de ampliação do perímetro urbano na zona de amortecimento

 

Essa mesma área já havia sido delimitada como zona rural em 2009, com a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo³ como demonstra o mapa comparativo abaixo. Neste sentido, não resta dúvidas que se trata de uma extensão ilegal do perímetro urbano em uma área não ocupada.

Mapa 2: Sobreposição entre o antigo e o novo Plano Diretor

 

Recentemente, a Prefeitura enviou um substitutivo à Câmara Municipal alterando o zoneamento deste trecho: de Zona de Expansão Urbana (ZEU) para Zona Mista 1, permitindo apenas ocupações unifamiliares e residenciais. No entanto, a medida que deverá ser votada terça-feira, não altera em nada a ilegalidade e os efeitos nefastos da expansão nesta zona de proteção ambiental.

Em resposta, abaixo assinado que coletou mais de 200 assinaturas físicas de moradores dos bairros Jardim Floresta, Buritis e Parque Ibirá, propõem a manutenção do zoneamento aprovado em 2009. Outra petição pública que circula nas redes sociais já alcançou mais de 1000 assinaturas e recebe amplo apoio de diversos setores da população.

Além da discussão sobre a zona de amortecimento, a petição pública “Assine e Proteja o Parque Municipal de Pouso Alegre(4)” apresenta uma preocupação com a ocupação massiva de condomínios de prédios na região do Canta Galo. Como pode ser visto no Mapa 3, a proposta do novo Plano Diretor transforma toda a área delimitada em azul em Zona de Expansão Urbana (Mapa 3).

Mapa 3: Expansão Urbana no entorno do Parque Municipal

Atualmente a região é considerada zona rural, parte dela em situação de irregularidade – sem saneamento básico, asfalto, iluminação – e uma grande porção sem ocupação compõe a paisagem do caminho do Horto. Perder todo o verde que integra o cenário na região, choca os usuários do parque, pessoas que fazem caminhada no local e também moradores.

Ainda, questiona-se a capacidade de infraestrutura para atender possíveis condomínios de prédios em todo território assinalado. Devido a ocupação vertical que provoca alto adensamento populacional e os limites de acesso viário ao local, há preocupação com o aumento do trânsito, sobrecarga da energia elétrica e problemas na oferta dos serviços de água e esgoto, que já não estão presentes nas ocupações irregulares já existentes. Sem contar a necessidade de instalação de serviços de transporte, saúde, educação, praças e aparelhos públicos no geral.

Portanto, não parece correto o projeto ser votado, aprovado e publicado antes de se propor uma solução ao problema relacionado a zona de amortecimento. Nesse sentido, o pedido de adiamento da votação para que haja mais tempo para discussão do Novo Plano Diretor é razoável e necessário para garantir a efetiva participação da população e a proteção do meio ambiente.

  1. A expansão urbana sobre a Zona de Amortecimento do Horto de Pouso Alegre: https://www.youtube.com/watch?v=EHYxJReeW14
  2. Art. 43 da Lei Federal nº 9.985 de 2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
  3.  Lei Municipal nº 4872 de 2009 dispõe sobre o zoneamento urbano de Pouso Alegre
  4.  Petição Pública: http://bit.ly/protejaoparque

Sobre a autora: Lívia Macedo, mestre em Ciência Política pela UFMG. Professora de Sociologia na Escola Vinícius Meyer.

Os artigos publicados em ‘Opinião’ não refletem, necessariamente, o ponto de vista do Rede Moinho 24.

 


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Lívia Macedo

O bom político

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A atividade humana só existe enquanto prática social, isto é, ela apenas se realiza e se explica a partir do compartilhamento de saberes acumulados por uma sociedade até aquele período histórico. Portanto, nós aprendemos a andar, falar, plantar, costurar, cozinhar com outros seres humanos, todos conectados por valores e costumes construídos na produção da vida.

Faço esta introdução para frisar que tudo é aprendizado e que as habilidades que desenvolvemos em alguma função ou tarefa exigiram observação e exercício. Sem negar as aptidões e propensões naturais, nós não desenvolvemos capacidades intelectuais e físicas de forma espontânea e autônoma. 

Deste modo, ainda que o ser humano seja naturalmente político, fazer política real não se desenvolve de forma natural. Assim como é necessário aprendizado para se construir uma casa, aprendemos a fazer política por meio de livros de outros políticos que contaram suas estratégias, de orientações de militantes com mais experiência e pela prática cotidiana em espaços de debate público e democrático. Desse processo formativo, duas qualidades podem ser desenvolvidas: 

A primeira é o reconhecimento de si no mundo e a capacidade de se posicionar diante das contradições apresentadas, isto é, declarar seu lado na história e saber onde se quer chegar. Infelizmente, políticos que dizem não ter posição, mentem para conquistar mentes exaustas de tanta desilusão com as promessas de mudança. Mentem pois na sociedade existem inegáveis relações de poder que impõe “os lados” que não podemos ignorar para não correr o risco de sermos ingênuos. 

Quer dizer que um bom político declara seu lado e vai para a guerra para atacar e derrotar seus inimigos? Não. Ter uma posição a respeito dos diferentes interesses e onde se quer chegar é apenas o ponto de partida que orienta uma boa atuação. A segunda importante e essencial qualidade de um bom político é a capacidade de diálogo com diferentes grupos para a acomodação dos interesses.

Um exemplo: vamos supor que uma comunidade tem interesse em manter preservada determinada área para proteção de uma Unidade de Conservação. No entanto, o proprietário da área gostaria de utilizar o espaço para construir um novo loteamento. Neste caso, ainda que o representante se posicione junto a comunidade, o bom político deve dialogar com o empreendedor, buscando direcionar os recursos deste proprietário em outras áreas que também sejam benéficas para a comunidade. 

Nesse sentido, não vejo como bom político o representante que nega o diálogo e suas posições. Quando observo um Prefeito, que em outras oportunidades chegou a chorar quando confrontado com demandas de comerciantes em oposição à medidas de isolamento durante a pandemia, atacar diretamente em vídeos agressivos moradores de bairros, ambientalistas, professores e vereadores que contrariam suas posições, vejo um político despreparado. 

É natural que em época de campanha eleitoral um candidato tenha a estratégia de se destacar em relação à seus adversários e faça críticas a segmentos sociais que formam a base oposicionista, se colocando no debate público de maneira mais incisiva. Depois de eleito, outra etapa se inicia, pois o candidato passa a desempenhar o papel de agente público, representante de todos. E como representante eleito não pode se eximir de dialogar com a população desqualificando todos que discordam de suas proposições como inimigos eleitorais, como sabotadores, demonstrando imaturidade e pouco sentimento democrático. 

Depois da condução lamentável da aprovação do Plano Diretor com dispositivos ilegais, pairam algumas questões sobre os cidadãos pouso-alegrenses: quando o Prefeito de nossa cidade vai descer do palanque e governar de fato para todos? Quando ele se refere ao povo, a referência se estende à quem eventualmente discordar? Ou quem discorda automaticamente é condenado ao limbo de uma espécie de cidadania de segunda classe onde não se pode manifestar nada sobre temas do município? 

Talvez Pouso Alegre esteja mais próxima de Brasília do que parece. 

Como disse, tudo é aprendizado. Para Rafael Simões, se eu pudesse lhe dar alguns conselhos, compartilhando o que aprendi com meu pouco tempo de experiência política, seria: 

  1. não adianta esconder suas posições e lados, pois elas se fazem evidentes; 2) como um representante eleito pelo conjunto de uma cidade, naturalize e aceite as divergências; 3) e considerando que as decisões do governo dizem respeito a vida da comunidade e que existem divergências, respeite os grupos que questionem ou critiquem suas posições.

Pelo bem de todos, espero que as orientações ajudem a melhorar sua prática política. 

 

Sobre a autora: Lívia Macedo, mestre em Ciência Política pela UFMG. Professora de Sociologia na Escola Vinícius Meyer.

Os artigos publicados em ‘Opinião’ não refletem, necessariamente, o ponto de vista do Rede Moinho 24.

 


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Lívia Macedo

Eleições no SISEMPA: veja as propostas das chapas para superar os desafios no serviço público municipal

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Foto: arquivo/R24

Em um momento gravíssimo para os servidores públicos no país, com a tramitação da PEC 32 no Congresso, propondo uma ampla reforma administrativa em que estão sendo discutidas diversas medidas desfavoráveis aos servidores das 3 esferas federativas, será realizada à eleição do SISEMPA, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, entidade muito importante para a defesa dos interesses de classe daqueles diretamente envolvidos com a entrega de serviços públicos e atividades administrativas essenciais à sociedade. Segue abaixo uma entrevista com as 2 chapas concorrentes para contribuir para o debate e para a escolha do servidor:

 

Lívia Macedo: Qual a avaliação que a chapa faz da relação dos servidores com a prefeitura na atual gestão?

 

Chapa 1: O desmanche do serviço público é um projeto liberal a nível nacional e tem como bandeira a descredibilização do servidor público. A administração municipal segue essa linha, haja vista a (falta de) relação do governo com os dois sindicatos municipais e a falta de propostas realmente voltadas ao interesse do servidor no “plano de governo” da atual gestão. O que não impede de nós, enquanto possivelmente à frente do SISEMPA, tentarmos mais uma vez estabelecer o diálogo em busca das demandas da categoria.

 

Chapa 2: Não encaminhou resposta.

 

Lívia Macedo: O IPREM está em situação muito delicada em razão de perdas financeiras com investimentos em ativos podres e desequilíbrio atuarial. Já existe uma sinalização para uma nova reforma do regime próprio no município. Como a chapa pretende tratar dessa questão? 

 

Chapa 1: Primeiramente, acreditamos que o IPREM não tem sido suficientemente transparente com o servidor municipal. Mas não podemos agir com base em “achismos”, por isso, buscaremos junto à federação e central sindical que nos apoiam (FETAM/CUT) um assessoramento atuarial que nos auxilie a analisar todos os dados e relatórios e nas atitudes a serem tomadas. Mas, independente disso, já nos posicionamos a favor de concurso público como forma de aumento da contribuição e diminuição do déficit e contra qualquer “reforma da previdência” que penalize o servidor por um erro que não é dele.

 

Chapa 2: Para que tenhamos conhecimento da verdadeira situação do Instituto estamos estudando a possibilidade de contratar um profissional especialista na área e lhe conceder a legitimidade para requerer documentos oficiais para análise e produção de parecer oficial, para que possamos atuar junto aos servidores e tomarmos decisões que impeçam o desmonte de nosso Instituto. 

 

Lívia Macedo: Como a chapa pretende se relacionar com os servidores, se comunicar, aumentar a adesão às pautas do sindicato?

 

Chapa 1: Quanto à adesão às pautas e como buscar novos filiados, é preciso mostrar trabalho. O servidor precisa sentir que a entidade sindical está realmente na luta. Na questão de comunicação, pretendemos aproveitar melhor os meios de comunicação digital, como as redes sociais, aproximando o servidor do SISEMPA, e buscando efetiva participação na elaboração das pautas. Além da manutenção de site onde constará as informações de forma transparente e clara, e uma “ouvidoria” para coletar denúncias anônimas de assédio moral. Sem esquecer da boa comunicação clássica: carro de som, panfletagem nos setores e manifestações públicas.

 

Chapa 2: Manter visitas mensais aos setores da prefeitura e criar a comissão de acompanhamento e observatório do ambiente e condições de trabalho dos servidores, com divulgação de índices mensais de satisfação dos servidores.

 

Lívia Macedo: O Estatuto dos servidores públicos vigente é de 1973. A chapa pretende apresentar alguma proposta para um novo estatuto?

 

Chapa 1: O nosso estatuto (que é anterior à Constituição Federal)  é, sem dúvida, obsoleto em muitos pontos. Inclusive nas próprias regras para o processo eleitoral sindical, e outras demandas da categoria. No entanto, é um assunto espinhoso que já foi rejeitado algumas vezes, pois a atualização, que também depende do Executivo e Legislativo, pode resultar em retrocessos ao invés de avanços. Temos como pretensão a criação de uma comissão responsável pelo estudo deste assunto e que apresente uma proposta que realmente traga melhorias para a categoria.

 

Chapa 2: Nosso estatuto precisa ser revisado e adequado as condições de trabalho atual, teremos dificuldades para que nossas propostas sejam aceitas e aprovadas, mas apresentaremos proposta de melhorias com respectiva base legal que justifiquem as mudanças.

 

Lívia Macedo: A Lei Complementar 173/2020 estabelece limitações para que a remuneração dos servidores seja reajustada e no ano de 2021 nenhum percentual foi dado pela atual gestão nem para reposição de perdas inflacionárias. O IGP-M, índice de inflação que mede a variação de preço em bens de consumo essenciais e serve como referência de reajuste de aluguel, aumentou mais de 30% no último ano, o que indica achatamento de salários. Existe entendimento favorável no TCE-MG (Consulta nº 1.095.502) sobre a possibilidade de recomposição de perdas salariais pela inflação. O que o sindicato pretende fazer a respeito?

 

Chapa 1: Como um das pautas mais urgentes da nossa chapa temos a questão do reajuste salarial que não foi dado em 2021, e do cartão alimentação que não foi reajustado nem em 2020. E como a própria pergunta menciona, existe possibilidade da recomposição salarial. Pretendemos apresentar ao Executivo um estudo com base nos números do município que mostram que o mesmo, tem sim, condições de conceder o reajuste; além de mostrar o prejuízo causado à segurança alimentar do servidor, sobretudo na crise pandêmica e com a alta dos preços de alimentos. E mais uma vez ressaltamos, se não for possível pelo diálogo, recorreremos à mobilização da categoria e (se necessário) justiça. Nessa pauta, incluímos também a necessidade do “vale-transporte” a todos os servidores que necessitam.

 

Chapa 2: Após o envio da pauta de reivindicações, tem se mantido contato contínuo com a administração para que consigamos demonstrar a importância dos servidores neste período de Pandemia e de sua valorização com a concessão da reposição inflacionárias, caminhamos em algumas conversas e regredimos em outras mais ainda existe a possibilidade de avançar e conseguir, mais ocorra um entrave e não tenhamos um retorno favorável aos servidores acionaremos os meios jurídicos para isso.  

 

Lívia Macedo: Tanto no caso da reforma da previdência dos servidores municipais quanto no de uma proposta para um novo estatuto é necessário dialogar com os vereadores. Considerando que a atual gestão municipal tem ampla maioria no legislativo, qual a  estratégia da chapa para articular com os vereadores durante a discussão de projetos que afetem o servidor? Como será a relação do sindicato com o legislativo municipal?

 

Chapa 1: Sabemos da dificuldade com esse quesito, devido à ampla maioria da base do Prefeito na Câmara. No entanto, temos como essencial o diálogo e a transparência, e pretendemos já de imediato buscar estreitar conversas com todos os vereadores (sem exceção) para a discussão de demandas. Pois somos todos servidores do povo (inclusive eles). Se não aceitarem o diálogo, aí a estratégia é a mobilização da categoria para a luta.

 

Chapa 2: No intuito de estabelecer um canal de negociação, visando garantir direitos históricos dos servidores ameaçados pelas reformas amplamente divulgadas nos meios de comunicação, será importante divulgar junto aos servidores a necessidade de mobilização para buscar junto aos vereadores o apoio para as reivindicações junto ao Executivo e demonstrar que os servidores municipais são os principais responsáveis pelo desenvolvimento pelo qual passa Pouso Alegre, com o objetivo de discutir sua situação salarial e demonstrar que precisa de uma revisão urgente.    

 

“Estamos em uma esquina da História em que não sabemos o que vamos encontrar quando virarmos a rua. Mas eu sou resultado de pessoas que tiveram esperança.                                                                                             Enquanto eu estiver aqui, enquanto houver pessoas aliadas e a luta política, eu vou pavimentar caminhos para quem vem depois de mim.” (Silvio Luiz de Almeida, ao Jornal O Globo)

 

Lívia Macedo: A atual gestão tem terceirizado amplas parcelas do serviço público municipal e realizado poucos concursos. Fundação Promenor e Guarda Municipal foram extintas. Existe um processo de  precarização do serviço público hoje no município? Se sim, como o sindicato pretende se posicionar?

 

Chapa 1: Tanto existe precarização, como é uma bandeira explícita da gestão atual. Lutaremos (se necessário, judicialmente) pela realização do concurso público e a revogação imediata da extinção dos cargos e órgãos como a “Guarda Municipal”. Pois entendemos que a terceirização precariza os serviços essenciais como saúde, educação, assistência social e segurança; com a falta de continuidade no atendimento e as relações frágeis de trabalho. O que, no fim, prejudica ainda mais a população do que o próprio servidor. E entendemos também que não é benéfico economicamente para o município, mas lucrativo para as empresas.

 

Chapa 2: Teremos como estratégia focar o debate e o combate à terceirização que é extremamente prejudicial aos servidores públicos, temos que ficar atentos ao período que vivemos e cientes que as mudanças só serão validas com o apoio dos SERVIDORES. Queremos a economia funcionando e que as questões sociais sejam pautadas como prioridade para que os servidores não venham a ter dificuldades no seu processo de aposentadoria causado pela terceirização que causa a redução da arrecadação previdenciária para o IPREM. 

 

Lívia Macedo: Está em tramitação no congresso a reforma administrativa (PEC 32), com várias medidas prejudiciais aos servidores públicos. Como a chapa pretende levar essa questão aos servidores municipais?

 

Chapa 1: Como dito, pretendemos reforçar os meios de comunicação e diálogo com a categoria (estar presente nos setores). E através disso pretendemos levar ao conhecimento de todos, os malefícios de mais esse desmanche do Governo Federal. Promover debates, cursos, capacitações a esse respeito. E temos o compromisso de unir forças com sindicatos e centrais sindicais de todo o país para fortalecer a categoria e travar esse embate.

 

Chapa 2:  A reforma administrativa coloca abaixo a maior conquista da Constituição cidadã de 88, o concurso público e a estabilidade, e com eles a moralidade do serviço público, justamente aquilo que o político ruim mais teme. Levaremos aos servidores todas as informações necessárias para que eles nos apoiem em todas as decisões e embates sobre o assunto para que juntos de outras instituições estaduais e federais possamos ser ouvidos e impeçamos a aprovação desta reforma. 

 

Lívia Macedo: Quais são as principais propostas das chapas?

 

Chapa 1: Nosso programa tem 26 propostas principais que tem como objetivos a “valorização do servidor” e o “fortalecimento do jurídico do sindicato para proteção e defesa dos direitos”.  Dentro destas, queremos destacar cinco que, não são mais importantes, mas são urgentes a serem colocadas em prática (à partir da posse):

 

  • Lutar pelo reajuste salarial e de cartão alimentação que reponha a defasagem dos anos de 2020 e 2021.

 

  • Intensificar o apoio jurídico aos servidores nas causas trabalhistas e processos administrativos (inclusive buscando parcerias com entidades e cursos de direito).

 

  • Lutar pela realização de novos concursos públicos, com o fim da terceirização e a fim de ter novos contribuintes ao IPREM.

 

  • Lutar pela revogação da extinção dos cargos ocorrida nos últimos anos, e pela recriação da “Guarda Civil Municipal”.

 

  • Criar dentro do SISEMPA, a ouvidoria do servidor  (para recebimento de queixas e denúncias de forma anônima) e programa de combate ao assédio moral.

 

Chapa 2: 

 

Remuneração justa e recuperação do poder de compra

  1. Buscar formas de repor as perdas salariais dos anos de 2020 e 2021 causadas pela proibição de reajuste e contagem de tempo imposta pela Lei complementar 173 do Governo Federal em virtude da pandemia do COVID-19;
  2. Propor o pagamento de um abono de R$ 30,00 (trinta reais) para custear plano odontológico familiar;
  3. Propor a criação do auxílio home-office, a fim de dar apoio aos servidores que precisam trabalhar em casa.
  4. Buscar meios para garantir o reajuste periódico do Cartão Alimentação e Cartão de Natal.

 

Garantia de direitos

  1. Buscar meios para garantir o pagamento do Adicional de Insalubridade para cozinheiras, auxiliares de cozinha e monitoras; 
  2. Implantação do Programa de capacitação, qualificação e qualidade de vida no serviço público;
  3. Propor o pagamento de um abono de R$ 30,00 (trinta reais) para custear plano odontológico familiar;
  4. Reivindicar a inclusão dos funcionários administrativos da Secretaria de Educação na gratificação de desempenho anual;
  5. Melhorar a comunicação com sindicalizados e manter visitas mensais aos setores da prefeitura;
  6. Ambiente de trabalho saudável, respeito e valorização do servidor
  7. Criar comissão de acompanhamento e observatório do ambiente e condições de trabalho dos servidores, com divulgação de índices mensais de satisfação dos servidores.
  8. Divulgação de dados sobre o trabalho dos servidores e a importância dele no atendimento à população e para o desenvolvimento do município, a fim de valorizar os servidores e lutar contra a estigmatização da categoria que vem sendo incentivada pela atual administração.

Assistência e prestação de serviço aos sindicalizados

  1. Ampliação das consultas gratuitas:  ginecologista de 20 para 30 consultas mensais; pediatra de 10 para 15 consultas mensais; e clínico de 10 para 15 consultas mensais;
  2. Ampliação do horário de atendimento do consultório odontológico e contratação de mais um dentista;
  3. Ampliação do horário de atendimento do advogado e contratação de mais um profissional;
  4. Manter e melhorar o serviço gratuito de declaração de imposto de renda aos servidores sindicalizados;
  5. Manter e melhorar o serviço de orientação sobre o processo de aposentadoria;
  6. Ampliar rede de parceiros do SISEMPA para obtenção de descontos e condições especiais junto ao comércio de Pouso Alegre.
  7. Parceria com o comércio para a criação de um cartão de desconto para o servidor público municipal.

Defesa da aposentadoria do servidor

  1. Reivindicar eleição direta para o cargo de diretor presidente do IPREM;
  2. Fazer uma revisão independente do déficit atuarial no instituto.
  3. Criar comissão permanente de acompanhamento dos atos da Prefeitura e do IPREM, com divulgação de dados mensais e máxima transparência na gestão do instituto
  4. Criação da campanha ‘O IPREM é do Servidor’ e fortalecer resistência contra os ataques que o instituto vem sofrendo.

Luta contra a terceirização do serviço público;

  1. Criar mobilização permanente de luta contra a terceirização;
  2. Buscar meios jurídicos para garantir a realização de concursos públicos;
  3. Criar indicador de terceirização e mostrar para a população como a prática encarece a prestação de serviço, piora sua qualidade e abre margem para corrupção.

Lazer

  1. Fomentar junto com outras entidades sindicais a criação de um clube de lazer para os trabalhadores, com piscinas, quadras poliesportivas e áreas para realização de churrascos e festas. 
  2. Buscar parcerias financeiras para garantir a festa de final de ano do sindicato.

 

Sobre a autora: Lívia Macedo, mestre em Ciência Política pela UFMG. Professora de Sociologia na Escola Vinícius Meyer.

Os artigos publicados em ‘Opinião’ não refletem, necessariamente, o ponto de vista do Rede Moinho 24.

 


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Lívia Macedo

FORA PRINCE…QUER DIZER, FORA EXPRESSO PLANALTO!

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Planalto exibe frota recém-adquirida para iniciar operação do transporte público de Pouso Alegre em 2019 | Foto: R24/arquivo

Em Pouso Alegre, o bordão “Fora Princesa do Sul” expressou por muito tempo a indignação dos usuários penalizados diariamente pelos serviços caros e de má qualidade prestados pela concessionária do transporte coletivo naquele momento. No entanto, as promessas de mudanças, de um serviço que atendesse efetivamente às necessidades da população com uma nova concessão caíram por terra desde o início da operação da Expresso Planalto, deixando claro que ainda não havíamos compreendido bem qual é o problema e qual a solução para a questão do transporte público.

Pela sua essencialidade, o tema sempre esteve na ordem do dia durante e fora do período eleitoral, e os que deveriam representar as demandas da população apenas ocultavam a raiz do problema de quem deveria saber sobre as limitações do sistema. Por ignorância ou oportunismo, ao longo do tempo, políticos apenas reafirmaram falsas crenças relacionadas à mudança de empresa, concorrência nos serviços, permissão de transportes clandestinos e até mesmo ao uso massivo de aplicativos de transporte.

Em relação ao modelo de gestão, Pouso Alegre adota o modelo de prestação indireta dos serviços de transporte coletivo, em que a prefeitura concede a operação dos serviços para uma empresa privada durante determinado tempo – como o contrato de concessão de 20 anos firmado com a empresa Expresso Planalto. Neste modelo, a política tarifária deveria garantir a modicidade da tarifa – valor justo – e principalmente, o equilíbrio econômico do contrato, assegurando os custos de capital, operacionais e o lucro da empresa.

Para entender melhor, você deve lembrar da divulgação que a prefeitura e a empresa Planalto fizeram com a compra de 56 ônibus para circulação em Pouso Alegre. Pois bem, o valor dos 56 ônibus, sua manutenção, os equipamentos, a compra de novos ônibus, o salário dos motoristas, combustível, a garagem e o lucro da empresa são pagos pelos usuários por meio da tarifa. Basicamente, é feito um cálculo que prevê o custo total e lucro, dividido pela previsão de número de usuários pagantes em 20 anos.

Compreendendo este modelo de gestão fica mais fácil assimilar o aviso da Expresso Planalto nesta última sexta-feira (18), de que linhas vão parar e a tarifa seria elevada à R$8,25. A medida seria justificada pela perda informada de 50% do número de passageiros pela pandemia, além do aumento de 28% dos custos operacionais com o aumento do preço do combustível. Neste cenário, a  prefeitura, assim como em março de 2020 repassou 750 mil à empresa, mais uma vez terá de fazer o repasse e subsidiar o serviço, garantindo o equilíbrio financeiro do contrato.

No modelo de concessão, como a situação descrita exemplifica bem, há um problema gravíssimo e que se apresenta em todo o país é a falta de uma estrutura de gestão do contrato que permita ao Poder Público o controle em relação ao que a empresa prestadora do serviço alega para aumentar as tarifas.

A concessionária, defendendo seus interesses e não os da população que depende do transporte coletivo, afirma que aumentou o custo operacional, diminuíram os usuários e assim envia uma planilha com os dados. A Prefeitura, por sua vez, não tem condições de questionar o aumento em defesa dos usuários, pois existe total desconhecimento sobre o mercado e nenhuma capacidade real de fiscalização da empresa. Devemos lembrar que estamos falando de um direito social, considerado essencial para a manutenção da vida e que o custo atual para a população, corresponde a 15% do salário de quem recebe até 2 salários mínimos.

Enquanto vigorar este modelo de gestão do transporte público, situações como esta irão acontecer. E é legítimo que a população se revolte com o repasse de milhões para a empresa de transporte que realiza um péssimo serviço para comunidade, enquanto outras milhares de famílias na cidade não recebem nem mesmo cestas básicas para sua sobrevivência. Sem contar as diversas empresas que fecharam no município por falta de apoio do poder público municipal, estadual e federal.

A saída para o problema passa inicialmente por essa leitura crítica do modelo de concessão e do financiamento exclusivo do serviço pela tarifa, que nós naturalizamos e acreditamos ser a única forma possível. Ao redor do mundo, muitos países implementaram uma política nacional de financiamento do transporte, que barateia a tarifa e concretiza o direito dos cidadãos de circular pela cidade.

Mesmo sem este necessário financiamento nacional, as prefeituras devem buscar a geração de receitas para o subsídio do sistema para o barateamento da tarifa, como: taxação de transporte por aplicativo, como já realizado em outros municípios; destinação dos recursos de Zona Azul; recolhimento direto do vale-transporte de todos os trabalhadores para garantir passe-livre aos trabalhadores assalariados em qualquer horários; entre outras possíveis medidas.

Mas claro, não é seguro financiar sistemas pelos quais não há nenhum controle sobre as informações relativas ao custo, a operação e a receita. Neste sentido, manter a operação indireta por empresas privadas tem um custo, que envolve formação de uma estrutura estatal forte, com capacidade técnica e burocrática para a regulação eficaz. Ou, pode-se optar pela prestação direta, que também tem custos iniciais de capital, mas o controle é facilitado considerando que as informações estariam centralizadas no poder público e de fácil acesso à população.

Portanto, o problema do transporte público e sua solução reside em seu modelo de gestão e no financiamento público. Mas infelizmente, a atual gestão e os vereadores não têm interesse em fazer uma discussão séria sobre o tema, preferindo repetir aquilo que pega bem mas não resolve o problema. Aguardemos a próxima e inesperada palavra de ordem que virá como solução nos próximos 20 anos: “Fora Expresso Planalto!”.

 

Sobre a autora: Lívia Macedo, mestre em Ciência Política pela UFMG. Professora de Sociologia na Escola Vinícius Meyer.

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