A história (quase) sem fim da Reforma Tributária perto de acabar

Cristiano Rodrigues

A história (quase) sem fim da Reforma Tributária perto de acabar

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Senadores celebram a aprovação do texto da Reforma Tributária | Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A tão esperada, debatida, provocada, odiada e amada Reforma Tributária acaba de ser aprovada no Senado. Agora, o Projeto volta a tramitar na Câmara dos Deputados, já que o Senado fez diversas alterações.

A Reforma tem sido um tópico de grande relevância no cenário político e econômico do Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição 45/2023, que trata da reforma tributária, visa simplificar o sistema tributário brasileiro, tem gerado discussões intensas e promete impactar tanto as empresas quanto os cidadãos.

Claro que a nova possibilidade traz um novo cenário em um simplificação do sistema há muito criticado. Mas é preciso cautela e ainda muito estudo para saber o que realmente trará de efetivo para o bolso do brasileiro.

A criação do IVA dual, ou seja, Imposto sobre Valor Agregado, dividido em dois tributos (IBS e CBS), é o ponto de maior impacto no dia a dia das famílias. Esta é a unificação de tributos sobre o consumo, substituindo tributos federais pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e impostos municipais, estaduais e distritais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isso promete simplificar a vida das empresas, que hoje precisam lidar com uma carga tributária complexa e onerosa. A redução da burocracia e a simplificação das obrigações fiscais podem aumentar a eficiência dos negócios, tornando o ambiente mais favorável para investimentos.

Para os cidadãos, a simplificação tributária também traz benefícios, pois a tendência é que a PEC 45 reduza a carga tributária indireta, tornando os produtos e serviços mais acessíveis. Além disso, a proposta prevê a criação de mecanismos de redistribuição da carga tributária, visando proteger os mais vulneráveis economicamente.

Entretanto, a PEC 45/2023 também gera preocupações. A transição para o novo sistema tributário pode ser desafiadora para empresas que precisarão se adaptar às novas regras. Além disso, a proposta estabelece uma alíquota única do IVA, o que poderá afetar setores que hoje pagam menos impostos, principalmente o de serviços.

Outro ponto de preocupação é a possível perda de autonomia de estados e municípios na arrecadação de tributos. A PEC 45 prevê que o IBS seja cobrado no destino, ou seja, no local de consumo, o que pode reduzir a capacidade de estados exportadores de atrair investimentos. Não é preciso dizer como isso impacta na vida do cidadão.

Em resumo, a aprovação em primeiro turno da PEC 45/2023 no Senado é um passo importante em direção à tão necessária e urgente reforma tributária no Brasil. A simplificação do sistema e a possível redução da carga tributária indireta têm o potencial de beneficiar empresas e cidadãos, tornando o ambiente de negócios mais favorável e tornando produtos e serviços mais acessíveis. No entanto, a transição para o novo sistema trará anos de confusão e desencontros.

Há muito o que se discutir ainda, já que levará um total de 50 anos para o novo sistema ser implantado. Os primeiros efeitos nem são para agora, mas já se torna importante se preparar para uma nova cultura. Ainda temos a falar do Imposto do Pecado, das reduções de alíquotas, das exceções (que já parece estar em maior quantidade que a regra), flashback, bonificação, e por aí vai.

Os impactos setoriais são desafios a serem superados. Portanto, é fundamental que o debate sobre a reforma continue e que se busque um equilíbrio que atenda aos interesses de todos os envolvidos.

Sobre o autor: Cristiano Rodrigues é Tributarista de Inteligência de Negócios pelo Instituto Brasileiro de Pesquisas Tributárias e Pós-graduando em Advocacia Tributária pela Escola Brasileira de Direito. tributarista@cristianorodrigues.adv.br | https://www.instagram.com/tributarista.cristiano

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Cristiano Rodrigues

Proposta Tributária contra a economia – Capitulo 2

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O ministro Paulo Guedes cogitou desistir da reforma tributária em audiência pública no Senado, na sexta-feira, 20 | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Se a ideia era ter uma política econômica liberal, algo saiu errado. Continuando nossa análise sobre a proposta reforma tributária, chegamos no ponto em que falamos da tributação da renda de pessoas jurídicas e sobre lucros e dividendos.

No texto original, o Governo prevê a redução gradativa do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica para os regimes de Lucro Presumido e Lucro Real de forma gradativa. No primeiro ano cairá de 15 para 12,5% e no segundo ano para 10%. Mantidos os 10% adicionais para os que ultrapassarem R$ 20 mil mensal na apuração.

A redução parece algo bom para os empresários, não fosse a proposta de taxar os lucros em 20%. O que significa que, além de cobrar o IRPJ sobre a renda da empresa, os sócios terão seus lucros diminuídos em 20%. Uma segunda tributação sobre o mesmo valor. Somando-se 30% (no terceiro ano) de IR sobre os lucros da empresa.

Para aliviar, as Micro (faturamento de até R$ 360 mil/ano) e as Pequenas Empresas (faturamento de até R$ 4.800.000,00/ano) ficam isentas da taxação sobre a divisão de lucros desde que não ultrapasse R$ 20 mil no mês, observando que a apuração passaria a ser trimestral apenas, não mais anual como é atualmente.

Aos investidores de fundos e ações, os dividendos recebidos também entram na mira do Ministro Paulo Guedes. Estes sem qualquer isenção teriam os ganhos taxados em 20%. Este ponto, principalmente, foi protagonista para que o Governo articulasse o adiamento da votação da Reforma, que deveria ter sido nesta última terça-feira (17/8). Com o risco de ver essa taxação aos dividendos rejeitada, o executivo conseguiu votos para que a proposta não fosse apreciada pela Câmara.

Outro ponto que a oposição bateu contra foi a restrição à Declaração Simplificada, que você pode conferir no artigo anterior. No próximo texto vamos analisar a proposta mais complexa que envolvem os tributos de consumo e sua relação com a política econômica regressiva que se tem adotado.

Sobre o autor: Tributarista, licenciado da E-Fiscal do Grupo Studio, jornalista e acadêmico de Direito. Contato mg.cristianorodrigues@grupostudio.com.br

*Os artigos publicados em ‘Opinião’ não refletem, necessariamente, o ponto de vista do Rede Moinho 24.

 


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Cristiano Rodrigues

Uma Reforma nada liberal – Capítulo 1

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Ilustração/Pixabay

Se, após a apresentação da proposta da Reforma Tributária, você mal conseguiu dormir de preocupação por pensar que o Governo terá menos dinheiro. Pode respirar aliviado. A maquiagem apresentada não vai criar déficit nenhum para o poder público. Pelo contrário, ficou mais pesada para o contribuinte, ou seja, para você.

Vamos analisar em três capítulos nesta coluna o impacto que causará para você, se aprovada, esta proposta do Governo. Apesar de ser a 2ª parte, optei por começar a tratar da tributação sobre a renda. Que é basicamente onde encontraremos quem pagará a conta por esta manobra toda.

A proposta prevê o aumento da faixa para os que se podem declarar isenção. Com essa correção, quem ganha até R$ 2500,00/mês fica desobrigado a declarar o IR, antes o valor era de R$ 1900,00 mensais. Além disso, as alíquotas são reajustadas nas faixas posteriores, diminuindo também o montante a ser pago sobre as rendas. Parece bom, não é? Mas vamos lá.

Primeiro vamos compreender que, de forma assimétrica, a proposta de Paulo Guedes alterou em 31% a faixa salarial para isenção de IR (R$1900 para R$2500), e cerca de 13% as demais faixas. Não ocorreu isonomia na progressão.

Um outro ponto, e muito importante é a restrição ao desconto de 20% para quem declarava de forma simplificada. A proposta limita o benefício a quem ganha cerca de R$ 3.300/mês ou R$ 40.000/ano. Esta situação prejudicará de forma pesada uma grande parcela que, por ter a renda mais baixa, já utiliza grande parte dos serviços públicos. Não reúne os necessários recibos para as cobiçadas deduções. Por exemplo uma família (dois adultos e duas crianças) na qual um dos integrantes ganha R$ 4 mil. Ao declarar o IR, a grosso modo, pagaria cerca de R$ 7 mil no ano ao Leão. Se pudesse aplicar o desconto de Simplificada, pagaria cerca de R$ 2.800. Ou seja, se fosse descontado na fonte, ainda teria a restituição.

Em uma análise, não profunda, mas um pouco mais focada, podemos perceber que a classe média baixa vai arcar com boa parte da conta desta proposta de reforma que parece ter sido traçada sem verdadeira retidão (ou má intencionada).

Essa exposição é apenas uma pequena parte, temos muito o que tratar. Ainda temos o pequeno e médio empresário e investidor que pagará grande parte dessa fatura. Inclusive com sinais de inconstitucionalidade. Mas veremos isso no próximo artigo.

 

Sobre o autor: Tributarista, licenciado da E-Fiscal do Grupo Studio, jornalista e acadêmico de Direito. Contato mg.cristianorodrigues@grupostudio.com.br

Os artigos publicados em ‘Opinião’ não refletem, necessariamente, o ponto de vista do Rede Moinho 24.

 


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Cristiano Rodrigues

Brasileiro já pagou mais de 1 trilhão e meio para o governo

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Ilustração/Pixabay

Você consegue mensurar o quanto é 1 trilhão e 500 bilhões de reais?

São 15 dígitos em um único número. Essa é a marca que o impostômetro registrou que o brasileiro pagou em tributos neste ano. O valor foi registrado exatamente no dia 1º de agosto. Entraram na contabilidade impostos, taxas e contribuições, incluindo as multas, juros e a correção monetária.

Em 2020, esse montante só foi alcançado em 28 de setembro. Isso mesmo, dois meses depois praticamente. O índice já indica que os contribuintes brasileiros devem pagar mais dinheiro para o Fisco neste ano do que pagaram em 2020 e, até mesmo, em 2019, época sem pandemia.

Só em Minas Gerais, foram arrecadados mais de 110 bilhões de reais até o mesmo 1º de agosto. De acordo com um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, em 2020, o brasileiro trabalhou exatos 5 meses apenas para pagar impostos, e tudo indica que este ano o contribuinte se dedicará mais tempo para contribuir com os cofres públicos.

Ë importante notar que o aumento de arrecadação tributária pode ser sinal de uma recuperação da economia. Mas vamos analisar um pouco. Não resta dúvida que em 2021, com o relaxamento das restrições de prevenção ao COVID-19, as vendas aumentaram, e com isso, mais imposto é pago. Mas também é certo que a renda do brasileiro não teve um aumento real, nem sequer compensou a inflação, e um dos motivos é a crise resultante da pandemia.

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M)  variou 0,78% em julho, contra 0,60% no mês anterior. Com este resultado o índice acumula alta de 15,98% no ano e de 33,83% em 12 meses. Em julho de 2020, o índice havia subido 2,23% e acumulava alta de 9,27% em 12 meses, ou seja, menos de um terço do atual.

Fica evidente que, além de pagarmos mais caro pelos produtos (alguns chegaram a ter o preço dobrado), pagamos mais ao governo, já que os tributos de consumo (PIS/Cofins, ICMS IPI, etc.) são proporcionais ao valor dos produtos e serviços.

Além disso, alguns tributos tiveram a alíquota aumentada, como é o caso do ICMS em Minas, que passou a ficar maior desde novembro de 2020, para gasolina e etanol.

Aumentar a arrecadação do poder público é economicamente legítimo se for resultado de uma economia mais aquecida em volume e consequência de uma melhor distribuição de renda. E não da forma que vem ocorrendo, baseado em uma inflação, que não favorece nem o comerciante e muito menos o consumidor, e menos ainda em um aumento de carga tributária, que apenas contribui para os cofres públicos, que deveria retornar como serviços públicos, mas isso é assunto para outra conversa.

Vivemos agora o momento em que se discute uma Reforma Tributária, que está longe de fazer qualquer justiça ao cidadão comum e muito menos ao micro e pequeno empresário, que já paga tributos a maior. Acompanhe as próximas publicações que vamos falar mais a fundo das possíveis mudanças.

 

Sobre o autor: Tributarista, licenciado da E-Fiscal do Grupo Studio, jornalista e acadêmico de Direito. Contato mg.cristianorodrigues@grupostudio.com.br

Os artigos publicados em ‘Opinião’ não refletem, necessariamente, o ponto de vista do Rede Moinho 24.

 


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